Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200010477Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados...1457941200010477Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Texto associadoÀ luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200629532Direito AdministrativoQuanto aos serviços públicos, julgue o item.Pode-se conceituar o serviço público como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basic...Questão 457941200660383Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação no caso de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notóri...Questão 457941200699960Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que...Questão 457941201222584Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e ...Questão 457941201250783Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas caberá recurso em face de razões deQuestão 457941201531295Direito AdministrativoO Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Adminis...Questão 457941201751146Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...Questão 457941201753579Direito AdministrativoCom relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo q...Questão 457941201996824Direito AdministrativoAcerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem s...Questão 457941202053583Direito AdministrativoO fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante ...