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O acesso à educação é direito público subjetivo e deve ser obrigatório, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Edu...

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457941200010676
Ano: 2016Banca: CESGRANRIOOrganização: UNIRIODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
O acesso à educação é direito público subjetivo e deve ser obrigatório, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/1996), com redação dada pela Lei nº 12.796/2013, na idade de
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