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O trabalho externo é direito assegurado ao preso em regime fechado, mas deve levar em consideração a seguinte orientação:
Servidor público é acusado de dar destino a renda pública diverso do previsto em lei está cometendo crime de:
Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:
No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:
Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de:
A assistência material ao preso e ao internado, nos termos da Lei de Execução Penal, consistirá no fornecimento de:
Para que seja possível a saída temporária por autorização judicial, nos termos da Lei de Execução Penal, devem concorrer os seguintes requisitos:
Nos termos da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão pa...
No caso de funcionário apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo caracteriza-se o crime de:
No caso do cidadão Beta disparar arma de fogo em direção ao cidadão Alfa com intenção de matar, mas não logrando seu intento, tem-se a figura do tipo ...