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Buscando ampliar a arrecadação tributária, lei ordinária municipal ...

📅 2023🏢 FGV🎯 SMF-RJ📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Anistia Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para SMF-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Anistia Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200011009
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal
Buscando ampliar a arrecadação tributária, lei ordinária municipal concedeu anistia de multas referentes a ISS não pago no momento devido, abarcando expressamente também a anistia de multas decorrentes de infrações tributárias resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Para fazer jus a essa anistia, o sujeito passivo deveria pagar o tributo no prazo fixado pela lei que a concedeu.

Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
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