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Acerca da Administração Fiscal no município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de ...
Com base na Lei Complementar nº 153/2011, quando o servidor está nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outra...
Com base na classificação de multas aplicadas no Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT (Lei Complementar nº 016/1996), relacione a Co...
Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o Regime Próprio de Previdência Social prevê os seguintes benefícios ao servidor: I. Aposentadoria por incapa...
O Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT disciplina sobre queimadas, pastagens, e cortes de árvores. Sobre o tema, analise as assertiv...
Segundo o artigo 244 do Código Tributário Municipal, o direito de aplicar ou cobrar multas, juros de mora e correção monetária por infração sujeitas a...
Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará da Serra/MT, a inscrição do segur...
Conforme o artigo 260 do Código Tributário Municipal: “representará em juízo a Fazenda Pública Municipal, para a execução fiscal e a defesa nas ações ...
Na estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, de acordo com o site oficial da referida prefeitura, está a Secreta...