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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código Tributário Municipal de Tangará da Serra
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Conforme estabelece o artigo 216-A do Código Tributário Municipal, a Prefeitura
Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I. Cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos, incluindo os relativos ao
deferimento ou indeferimento de processos administrativos.
II. Encaminhar, a qualquer contribuinte, notificações, intimações e autos de infração, formalizando
lançamento de tributos e multas.
III. Expedir avisos em geral.
Quais estão corretas?
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra
Conforme o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, é expressamente proibido vender alguns produtos que constam na seção de inflamáveis e explosivos. São eles, EXCETO:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Código de Obras Municipal de Tangará da Serra | Legislação Municipal de Tangará da Serra
Com base na Lei Complementar nº 317/2024, são parâmetros urbanísticos
reguladores da ocupação do solo:
I. Coeficiente de aproveitamento.
II. Taxa de ocupação.
III. Taxa de permeabilidade do solo.
IV. Tamanho de lote.
Quais estão corretos?
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra
Em relação aos inflamáveis e explosivos, conforme prevê o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, é terminantemente proibido:
I. Carregar cartuchos, manipular produtos explosivos, fabricar ou estocar fogos de artifício, sem licença especial dos órgãos competentes, e em locais diferentes daqueles permitidos pela Legislação vigente.
II. Manter estoque de produtos ou substâncias inflamáveis ou explosivas, em desacordo com as exigências legais e às normas de segurança.
III. Circular ou estocar nas vias e logradouros públicos, mesmo em trânsito, produtos ou substâncias inflamáveis ou explosivas, sem as devidas precauções cabíveis à segurança pública, e sem a devida autorização da Prefeitura Municipal.
Quais estão corretas?
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código Tributário Municipal de Tangará da Serra
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Sobre a Taxa de Fiscalização para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante,
analise as assertivas a seguir:
I. A inscrição dispensa atualização por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, mesmo
quando houver modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
II. Será exigível por dia, mês e ano.
III. Considera-se comércio eventual, o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente
por ocasião de festejos ou comemorações, e aquele exercido esporádica ou periodicamente, em
locais previamente autorizados pela Prefeitura.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra
Com base na Lei Complementar nº 153/2011, em relação à aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Lei Orgânica Municipal de Tangará da Serra
Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, sobre o patrimônio do município, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização:
Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código Tributário Municipal de Tangará da Serra
De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de
Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a respeito do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos.
I - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na data da operação,
inclusive para os casos de arrematação, adjudicação ou remição decorrentes de processos judiciais.
II - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de notas e do
Registro de Imóveis, os atos e termos de seus cargos, sem a prova do pagamento do imposto devido, sob
pena de responsabilidade solidária.
III - O contribuinte que não concordar com o valor venal fixado poderá apresentar impugnação dentro de 30
(trinta) dias, a qual terá efeito suspensivo até a decisão do órgão competente.
IV - É admitido recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão competente da Secretaria de
Finanças ou equivalente, da decisão indeferitória de pedido de restituição do imposto pago em excesso.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Lei Orgânica Municipal de Tangará da Serra
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas relacionadas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
I - A base de cálculo para lançamento do IPTU corresponde ao valor venal do imóvel, que será fixado segundo critérios de zoneamento urbano e rural estabelecidos pela Lei Municipal.
II - Considera-se como requisito mínimo, para efeito de definição da zona urbana, a existência de algum melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, como rede de iluminação pública.
III - Para fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor venal do terreno, no caso de imóvel em construção.
IV - O contribuinte poderá requerer nova avaliação de sua propriedade, desde que o faça antes da notificação do lançamento do IPTU.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Lei Complementar nº 06/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Com base no Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Município de Tangará
da Serra/MT, em relação à posse, analise as assertivas abaixo:
I. A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica.
II. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município ou, em sua
falta, quem este indicar.
III. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento
individual do servidor.
Quais estão corretas?
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