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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código Tributário Municipal de Tangará da Serra
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a
prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados
efetiva ou potencialmente pelos contribuintes”. Essa é a definição do(a):
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código de Obras Municipal de Tangará da Serra
Com base no Código de Obras do Município de Tangará da Serra, sobre áreas verdes
e institucionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código de Obras Municipal de Tangará da Serra
Levando em consideração o exposto na Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe
sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra (PDPMTS), analise as
assertivas a seguir sobre a Zona de Expansão Urbana (ZEU):
I. Delimita áreas externas ao perímetro urbano destinadas exclusivamente ao planejamento de
futuras zonas rurais, sem relação direta com o crescimento da urbanização.
II. O parcelamento do solo urbano dentro da ZEU deve obedecer às disposições da referida Lei, bem
como às legislações de parcelamento do solo e normas federais e estaduais pertinentes.
III. É vedado o remembramento de matrículas adjacentes na ZEU, sendo permitido ampliar a
delimitação da zona para incluir integralmente uma matrícula já contemplada pela ZEU, mediante
autorização legislativa.
Quais estão corretas?
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra
A Lei Complementar nº 016/1996 institui o Código de Posturas do Município de
Tangará da Serra/MT, que tem a finalidade de instituir as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de, EXCETO:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Código Tributário Municipal de Tangará da Serra | Legislação Municipal de Tangará da Serra
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas, mínima e
máxima, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são, respectivamente, de:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código Tributário Municipal de Tangará da Serra
O Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT disciplina sobre
queimadas, pastagens, e cortes de árvores. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas, no território do Município, sempre que
houver discordância, em seu procedimento, à legislação em vigor, e às normas baixadas pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
II. Somente à Prefeitura Municipal é lícito e permitido o corte, a poda, ou qualquer outra ação, com
relação às árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, nas praças, na via
ou em qualquer logradouro público, da sede e dos Distritos do Município.
III. É proibida a formação de pastagens dentro da área urbanizada da sede e dos Distritos do
Município, mesmo em pequenas propriedades.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código de Obras Municipal de Tangará da Serra
Considere a seguinte situação hipotética:
Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceiros. Nesse caso, Justo deverá adotar, em consonância com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, a seguinte conduta:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra
Qual é a principal atribuição do Município de Tangará da Serra no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme o Art. 6º da Lei nº 6.433/2024?
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código Tributário Municipal de Tangará da Serra
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código Tributário Municipal de Tangará da Serra
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Segundo o artigo 8º da referida Lei Complementar , são exemplos de elementos
que, tomados em conjunto ou separadamente, dão suporte à definição dos valores unitários do
metro quadrado de construção e de terreno, EXCETO:
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