Questões

Os moradores, os comerciantes, os industriais e os prestadores de serviços não são responsáveis pela limpeza dos passeios em frente aos seus estabelecimentos ou às suas residências. 

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será sempre exercido pela Prefeitura Municipal, por permissionária ou concessionária.

É permitido varrer ou lavar caminhões ou veículos de transporte de animais dentro do perímetro urbano e fora dos estabelecimentos especializados em lavagem de veículos.

É permitido lavar caminhões-betoneira ou bombas de concreto ou argamassa em vias e logradouros  públicos.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

Coordenar a criação de Conselhos Estaduais de Assistência Social.

Executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em articulação com as esferas federal e estadual.

Estabelecer normas gerais do SUAS no âmbito municipal.

Administrar de forma independente todos os benefícios socioassistenciais, sem articulação com outros entes federativos.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II e III.

Cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados neste Município e naqueles limítrofes, até 50 quilômetros de distância da sede.

Dação em pagamento.

Compra e venda.

Cessão de direito do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou a adjudicação.

Os órgãos e os servidores incumbidos da cobrança e da fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância das Leis Fiscais.

O órgão fazendário municipal fará imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente, pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

São autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário Municipal, as que têm jurisdição e competência definidas em Leis e Regulamentos.

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que culposamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Jurídica.

Legislativa.

Econômica.

Especial.

Procuradoria Municipal.

Secretaria de Fazenda ou Finanças.

Câmara de Vereadores.

Central de Controle Interno. 

Fogos de artifício.

Pólvora.

Folha de papel.

Dinamite.

Doação do subsolo de logradouros públicos para construção de passagem.

Venda de fração de parques ou praças públicas.

Doação de imóveis exclusivamente para fins de interesse social.

Permuta na exploração de recursos minerais em seu território.