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Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para ...
No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucess...
A fase da licitação em que o Poder Público procura averiguar as condições pessoais de cada licitante, de modo a decidir pela possibilidade ou não de e...
Concessionária de serviço público rodoviário desapropriou inúmeros bens imóveis necessários à duplicação da rodovia sob sua operação. Para além do lei...
A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a
Os princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado p...
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei n° 8.429/92. Podem ser imputados ...
“Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, conceitua-se
A Administração pública desempenha suas atividades por meio dos diversos órgãos instituídos para essa finalidade, sendo também forma de distribuição d...