Sobre a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que
ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos,
saneantes e outros produtos, é CORRETO afirmar.
A Sofreu importantes alterações pela Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabeleceu o
medicamento genérico e dispôs sobre a utilização de nomes genéricos em produtos
farmacêuticos entre outras providências;
B Tornou obrigatória a contratação do Responsável Técnico, nas empresas que produzam
alimentos, bebidas, águas envasadas, aditivos alimentares e de medicamentos veterinários.
C Regulamentou a metodologia de coleta de água para consumo humano alterando o Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969, que instituiu as normas básicas sobre alimentos;
D Definiu o impedimento da duplicidade de inspeção dos produtos de origem animal conforme
disposto na Lei 1.283, de 18 de dezembro de 1950;
E Foi alterada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que definiu o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária e incluiu alimentos para animais de estimação;