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De acordo com a Lei nº 11.340/2006, compreende-se por violência física:

Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações que o juiz poderá determinar, liminarme...

Durante uma ação penal, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por entender haver dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, reque...

A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada e encaminhada a cópia do auto de prisão:

Segundo o código de processo penal o mandado de busca domiciliar deverá:

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No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:

Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas...