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A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Decreto Federal nº 3.298/1999, garante o ofereci...

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457941200011308
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal - MTDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência
A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Decreto Federal nº 3.298/1999, garante o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência, em unidades hospitalares e congêneres, nas quais esteja internado, por prazo, em meses, igual ou superior a:
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