“Editar normas complementares para a organização e...

Q: “Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.” Essa atribuição prevista expressamente na Lei Federal nº 12.594/2012, que

A) À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. | B) Aos Estados e ao Distrito Federal. | C) Aos Municípios. | D) À União.

457941200011376

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: SEDS-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos Tutelares | Política de Atendimento ao Cliente

“Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.” Essa atribuição prevista expressamente na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é outorgada:

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