Questões

O Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

O Ministério Público, o Conselho Tutelar e o órgão gestor da Assistência Social. 

O Ministério Público e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social. 

O Ministério Público, o órgão gestor da Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Representante do Poder Judiciário.

Representante do Ministério Público.

Membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Membro do Conselho Tutelar.

Membro de entidade legalmente constituída.

cada Estado deve constituir um Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Municípios, os Conselhos Tutelares.

os municípios e estados são autônomos para organizarem as formas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes em seu território.

os municípios devem constituir Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.

os municípios devem constituir obrigatoriamente Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e facultativamente Conselhos Tutelares.

cabe à União definir as formas de participação que serão aceitas como legítimas para a participação de cada pessoa ou grupo.

Tenha em seus quadros pessoas idôneas.

Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

Esteja irregularmente constituída.

Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

vínculo com a Administração Pública, que remunera o conselheiro pro labore por reunião.

cargo eletivo, com mandato de quatro anos, sem remuneração.

considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

cargo eletivo, com mandato de dois anos, com remuneração.

Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem divulgar amplamente à sociedade as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem gerir os Fundos da Criança e do Adolescente respectivos. 

Os Conselhos são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

Apenas os municípios que são capitais de estados são obrigados a manter Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente.

Os conselheiros são considerados ocupando função de relevância pública, não recebendo remuneração. 

as multas devidas podem ser objeto de execução provisória promovida pelo Ministério Público em face da municipalidade;

a multa só será exigível e devida pelo réu após o trânsito em julgado da sentença, desconsiderando-se o dia em que se houver configurado o descumprimento.

os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município;

na condição de exequente das multas devidas pela municipalidade, o Ministério Público pode definir a destinação de tais verbas; 

não se admite a legitimidade concorrente de terceiros para a execução dos valores das multas, que deverão ser cobradas judicialmente apenas pelo Ministério Público;

Detém a prerrogativa de selecionar os projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que serão contemplados com recursos dos Fundos Especiais para a Infância e Adolescência - FIAs;

Suas decisões, desde que obedecido o trâmite regimental e devidamente publicadas, por meio de Resolução ou ato equivalente, vinculam o gestor público em seu respectivo nível de atuação;

Sua composição deve ser necessariamente paritária, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;

Seus integrantes, embora não remunerados, respondem como “agentes públicos”, para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e como “funcionários públicos” para fins penais;

São órgãos consultivos, aos quais incumbe sugerir ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de risco pessoal, familiar ou social.

no Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

no Conselho Tutelar.

no Ministério Público.

no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

no Departamento de Polícia Federal.

se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.

se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade.

comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei.