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A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até
Tendo em conta o crime de fraudes em certames de interesse público, é correto afirmar:
Considere o seguinte caso hipotético: ANACLETO, trabalhador rural, durante a poda de uma árvore, ao manusear uma serra elétrica inadvertidamente, vem ...
Caio, tendo conhecimento que possui contra si mandado de prisão expedido por falta de pagamento de pensão alimentícia, ao ser parado em blitz policial...
De acordo com o Código Penal, aquele que pratica o fato em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico
Em relação à Lei nº 9.613/98, que prevê as condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.683/12,...
A mídia tem noticiado casos em que trabalhadores, em sua grande maioria estrangeiros, são submetidos a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, confi...
A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que
Considere a seguinte hipótese: Petrônio e Cesarino são estudantes e colegas de faculdade. Em um almoço em que os dois e outros colegas estão sentados ...
O crime de falsidade ideológica, presentes os demais elementos legais, apenas se configura seI. o documento é público, não havendo crime se o document...