Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200011493A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, utilizados amplamente pel...1457941200011493Ano: 2023Banca: COPS-UELOrganização: IPMR - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, utilizados amplamente pelos Estados da Federação e Municípios. Em relação aos prazos, assinale a alternativa correta.AOs prazos de defesa ou recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.BO administrado terá sempre o prazo de 20 (vinte) dias corridos para o recurso administrativo.CNão há prazo prescricional para abertura de processo administrativo contra servidor público federal, estadual ou municipal.DAplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a revisão do ato administrativo que teve efeitos favoráveis ao administrado. EO prazo para a defesa administrativa é o mesmo utilizado nos processos trabalhistas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104397Direito AdministrativoAgentes públicos exprimem um poder estatal munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica, para ...Questão 457941200526309Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica uma correta conceituação de Estado.Questão 457941200543448Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta, corretamente, formas, constitucionalmente permitidas, de provimento derivado em cargo público.Questão 457941200704005Direito AdministrativoUm ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, mas que não pr...Questão 457941200835851Direito AdministrativoOs servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis apósQuestão 457941201269243Direito AdministrativoQuanto aos requisitos ou elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201654252Direito AdministrativoEm uma curva próxima ao Km 76 de uma rodovia estadual, o motorista de um ônibus da Viação X, empresa permissionária do serviço de transporte coletivo ...Questão 457941201875975Direito AdministrativoLeia atentamente os três enunciados que seguem, para depois responder à pergunta: I – a delegação de competência é o ato por meio do qual um órgão adm...Questão 457941201896196Direito AdministrativoA agência reguladora é classificada comoQuestão 457941201920741Direito AdministrativoVício é um defeito que permite a invalidação do ato administrativo, sendo o ato viciado aquele que possui um defeito nos seus elementos que gera sua i...