A Lei Orgânica da Assistência Social

Q: A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – coloca que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. Dentre os objetivos propostos por esta política, destaca-se a:

A) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. | B) descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. | C) supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. | D) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. | E) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

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Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: DEPASA - ACDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – coloca que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. Dentre os objetivos propostos por esta política, destaca-se a:

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