Considerando as possíveis formas de organização ad...

Q: Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que a integram:

A) os consórcios públicos e as empresas estatais submetem-se ao mesmo regime legal para licitação e contratação, assim como para admissão de pessoal e para tutela patrimonial. | B) as autarquias e os consórcios públicos & privados devem ser criados por lei, da qual deve constar o conjunto de direitos e prerrogativas típicos do regime jurídico de direito público que rege as entidades. | C) os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública e dotados de personalidade jurídica de direito público têm natureza juridica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados. | D) os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica de fundação e, por essa razão, se revestem de personalidade jurídica de direito público. | E) as autarquias e as empresas estatais sujeitam-se a regime jurídico de direito privado, mas gozam das prerrogativas do regime de direito público para a tutela de seu patrimônio, porque afeto a serviços e utilidades públicas.

457941200011570

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos | Setor Público Indireto

Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que a integram:

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