A respeito dos recursos no processo penal, assinal...

Q: A respeito dos recursos no processo penal, assinale a propositura correta:

A) Cabe recurso de embargos infringentes quando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau que lhe era favorável. | B) Cabe recurso em sentido estrito das decisões definitivas de absolvição proferidas pelo juiz singular. | C) No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá interpor recurso de apelação da sentença que absolveu o réu, na ausência de recurso por parte do Ministério Público, se previamente tiver se habilitado como assistente de acusação. | D) No procedimento sumaríssimo, regido pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, é de 05 (cinco) dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença. | E) Apesar do princípio da complementariedade, não é permitido ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

457941200011596

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a propositura correta:

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A respeito dos recursos no processo penal, assinale a propositura c...

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