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Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir. I Uma de suas finalidades previstas na CF/198...

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457941200011768
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREF - 9ª Região (PR)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.

I Uma de suas finalidades previstas na CF/1988 é orientar a elaboração do plano plurianual.

II A LDO disporá, por exemplo, sobre equilíbrio entre receitas e despesas e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III A LDO deverá estar acompanhada do anexo de riscos fiscais, o qual conterá os critérios e a forma de limitação de empenho, em caso de frustração de receita orçamentária no exercício financeiro de referência.


Assinale a alternativa correta. 
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