De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acara...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente. É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o ex

A) cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos. | B) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. | C) autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens. | D) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. | E) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

457941200011808

Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Acaraú | Legislação Municipal de Acaraú

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente.

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a que...

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