Com relação à Administração Pública, a Constituiçã...

Q: Com relação à Administração Pública, a Constituição Federal prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

A) A fixação da política tarifária das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos por meio de assembleias extraordinárias. | B) A participação dos usuários na gestão das empresas estatais, e, excepcionalmente, nos lucros ou resultados obtidos com as tarifas de serviço público. | C) As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. | D) A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do mandato eletivo do chefe do Poder Executivo. | E) As bases do planejamento equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de associativismo dos usuários.

457941200011891

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Com relação à Administração Pública, a Constituição Federal prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

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