Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200011891Com relação à Administração Pública, a Constituição Federal prevê que a lei disciplinará as formas de participação do us...1457941200011891Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaCom relação à Administração Pública, a Constituição Federal prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: AA fixação da política tarifária das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos por meio de assembleias extraordinárias. BA participação dos usuários na gestão das empresas estatais, e, excepcionalmente, nos lucros ou resultados obtidos com as tarifas de serviço público. CAs reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. DA disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do mandato eletivo do chefe do Poder Executivo. EAs bases do planejamento equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de associativismo dos usuários. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200590956Direito ConstitucionalLeia o texto a seguir e analise as afirmativas. Com relação a Lei nº 1.079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade), são crimes de r...Questão 457941200605403Direito ConstitucionalA supremacia da Constituição é um princípio fundamental do Direito Constitucional. De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, assinale a...Questão 457941200983967Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autô...Questão 457941201206503Direito ConstitucionalA jurisdição constitucional expandiu-se, verdadeiramente, a partir da Constituição de 1988. A causa determinante foi a ampliação do direito de proposi...Questão 457941201268533Direito ConstitucionalSobre a intervenção é correto afirmar:Questão 457941201450945Direito ConstitucionalA União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Assinale a alternativa que nÃo corresponde a um destes tributos:Questão 457941201636375Direito ConstitucionalNo que se refere ao mandado se segurança, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201828971Direito ConstitucionalAcerca das disposições da Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, analise as afirmativas abaixo: I. Aquele que explorar recursos minerais fica obr...Questão 457941201944942Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 18 da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:Questão 457941202021051Direito ConstitucionalNo processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia o processo de elaboração das diversas espécies normativas. Assim, a respeito do tema, e em c...