A Lei nº 6.316 - de 17 de dezembro de 1975, cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras
providências.
Analise o Art. 3º, conforme transcrito a seguir:
Art. 3º Os membros dos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos
suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão
eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto
pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de
multa em importância não excedente ao valor da
anuidade ao membro que deixar de votar sem causa
justificada.
§ 1º O exercício do mandato do membro do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, assim como a respectiva eleição,
mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados,
além das exigências constantes do artigo 530 da
Consolidação das Leis do Trabalho e legislação
complementar, ao preenchimento dos seguintes
requisitos e condições básicas:
Após análise, marque a alternativa com o inciso do §1º
INCORRETO.