Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200011991Assinale a alternativa INCORRETA quanto à nulidade dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.1457941200011991Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Assinale a alternativa INCORRETA quanto à nulidade dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.AAo declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 meses, prorrogável uma única vez.BCaso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o Poder Público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, em prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis. CA declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.DA nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.ENenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200747698Direito AdministrativoCom base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são exemplos de parâmetros e elementos descritivos que deverão estar contidos no termo de ...Questão 457941200753970Direito AdministrativoA estabilidade no serviço público será adquirida após ______ anos de efetivo exercício do cargo de provimento efetivo para o qual o servidor foi nomea...Questão 457941200790841Direito AdministrativoConforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciári...Questão 457941200900593Direito AdministrativoSegundo o Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, a “contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total” é a def...Questão 457941201199417Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa:Questão 457941201407497Direito AdministrativoDe acordo com o disposto no Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, a fase de habilitação da licitação se divide em: I. Jurídic...Questão 457941201506677Direito AdministrativoConforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:Questão 457941201512325Direito AdministrativoConforme o Decreto Federal nº 6.017/2007, é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107/2005, para esta...Questão 457941201697924Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, define que consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipifi...Questão 457941201871491Direito AdministrativoTeobaldo, servidor público federal estável, foi demitido de forma arbitrária por seu chefe de repartição, André. Para questionar sua demissão, Teobald...