Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
Lei Maria da Penha, analise as afirmativas
abaixo.
I. É vedada a aplicação, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, de penas
de cesta básica ou outras de prestação
pecuniária, bem como a substituição de pena
que implique o pagamento isolado de multa.
II. Exclui-se da competência dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
a pretensão relacionada à partilha de bens.
III. Os atos processuais no julgamento das causas
decorrentes da prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher não poderão realizar-se
em horário noturno.
Assinale a alternativa correta.