Antônio cumpre medida socioeducativa de liberda...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Semiliberdade | Supervisão em Liberdade | Medidas Socioeducativas

Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.

Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):

que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;

a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;

o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.

que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;

a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Semiliberdade | Supervisão em Liberdade | Medidas Socioeducativas

Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):

que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;

a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;

o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.

que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;

a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;

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