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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Fênix no concurso para Câmara de Quilombo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Quilombo, Lei Orgânica Municipal de Quilombo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.