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A seção III, da Família Substituta, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, traz que a colocação em família substituta far-se-á me...
Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da l...
A Lei n° 13.431, 04 de abril de 2017, ao instituir o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de...
Segundo a Lei no 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento
Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta ...
Sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, conforme expressamente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescent...
Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de
Com base na normativa que regula, no país, as atividades laborativas realizadas por crianças e adolescentes, é correto afirmar:
Do programa de apadrinhamento, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas, ...