À luz da classificação instituída pela Lei 4.320/64, as despesas públicas com o pagamento de inativos e pensões devem se...

A Lei Federal nº 4320/64 estabelece que os créditos adicionais:

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem:

Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que:

O controle externo da Câmara de Vereadores desta cidade sobre o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro será exercido com o auxílio:

Uma das maiores preocupações quanto ao aumento do endividamento público diz respeito às despesas de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabele...

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, ...

A fase do ciclo orçamentário de competência exclusiva do Poder Legislativo, no qual o povo, por intermédio de seus representantes, intervém nas decisõ...

O documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público, razão pela qual os demais programas devem subordinar-se aos d...

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

Um município tem como uma das fontes de arrecadação de recursos financeiros, anualmente, os royalties, pela exploração de petróleo em seu litoral. Na ...