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A lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei Nº 14.133 de 1º de abril de 2021) estabelece no artigo 17 que o processo de licitação observará a...
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece a Lei de improbidade Administrativa (Lei Fede...
Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação:
De acordo com a Lei nº8.429/92, constituem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, dentre outros: I. Receber, para si ...
Observe os conceitos abaixo: I É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma ativi...
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021) estabelece no artigo 17 que o processo de licitação observará a...
De acordo com o diploma legal que disciplina a matéria, para a compra ou a locação de imóvel destinado a atendimento das finalidades precípuas da Admi...
A Lei 14133/2021 estabelece como modalidades de licitação:
Para os fins da Lei 14133/2021 consideram-se: I. Órgão: entidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.II. Entidade: unidade de ...
Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros, para a consecução de objetivos de interesse público regidos p...