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A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante s...

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457941200012771
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Camaquã - RSDisciplina: Legislação Estadual
Texto associado

Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã.

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a:

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