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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUMARC no concurso para Prefeitura de Betim - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Odontologia Clínica, especificamente sobre Legislação Odontológica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituída pela Lei Nº 14.572, de 8 de Maio de 2023, com a alteração da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Constitui um conjunto de diretrizes que configuram um modelo de organização e atuação direcionado à atenção à saúde bucal no País e é um instrumento para orientar as ações direcionadas à produção social da saúde bucal e, especificamente, as ações odontológicas, em todos os níveis de atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Avalie as afirmativas como possíveis diretrizes desta política.
I. As ações e os serviços de saúde bucal devem integrar as demais políticas públicas de saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS, com vistas à articulação de ações e à concretização de ações integrais de saúde que viabilizem intervenção sobre fatores comuns de risco.
II. Organizar e manter ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal, específicas para formar um sistema de vigilância em saúde bucal, incorporando práticas contínuas de avaliação e de acompanhamento de danos, riscos e determinantes do processo saúde-doença bucal, com atuação intersetorial e ações sobre o território;
III. Efetivar relações de vínculo entre a equipe de saúde bucal e a população adstrita e garantir que as ações desenvolvidas estejam direcionadas às diferentes linhas do cuidado em saúde.
IV. Estimular e promover a prática da gestão participativa, assegurando a atuação de representações populares e o controle público ou social, limitado à esfera federal de governo, na formulação e na discussão de estratégias de saúde bucal;
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: