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Por força de lei estadual, em Santa Catarina a mera exposição em ba...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente#Crimes contra Crianças e Adolescentes#Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente, Crimes contra Crianças e Adolescentes, Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200013053
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Crimes contra Crianças e Adolescentes | Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade
Por força de lei estadual, em Santa Catarina a mera exposição em bancas de jornais e similares de revistas, jornais e qualquer publicação pornográfica sem o lacre e a proteção (embalagem opaca) implica em penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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