///
Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas fila...
A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado o...
No curso de processo administrativo disciplinar movido contra João, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, foi constatada a ...
Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a
Joelma, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, praticou ato administrativo com vício de motivo. Francisco, particular e atingido p...
Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípio I. está associado à gestão pública em toda a sua atividade...
Os contratos administrativos de concessão por meio de Parceria Público-Privada admitem as modalidades
A Lei Federal n° 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação ...
O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e
Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concess...