Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201582751

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, está CORRETO o que se afirma em:

Deliberações são atos administrativos que consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

Pareceres são atos ordinatórios que auxiliam a Administração a definir melhor sua organização interna.

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou de Município.

Ordens de serviço são atos administrativos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

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457941200248202

Ano: 2018Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Parecer vinculante e obrigatório possuem o mesmo significado.

Resoluções, instruções e portarias são atos administrativos normativos.

Instruções, avisos e certidões são atos administrativos ordinatórios.

São espécies de ato administrativo, segundo entendimento doutrinário tradicional: normativos, ordinatórios, negociais, vinculativos e punitivos.

No parecer vinculante, a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador colidir com a sua conclusão.

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457941200969971

Ano: 2013Banca: EPLOrganização: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

O decreto é um ato administrativo pelo qual:

Ocorre expedição de autorizações e licenças.

As autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;

As autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno

O chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa;

As decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;

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457941200272951

Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

No tocante às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que as instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos:

consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação.

são atos declaratórios, em que os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência de um determinado fato.

são atos de natureza legislativa, porém podem ser utilizados também pelos servidores do poder Judiciário.

servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos, sendo denominados por parte da doutrina como atos ordinatórios.

expressam a concordância da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

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457941200271362

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Requisitos do Ato Administrativo

No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.

O motivo, como pressuposto de fato que antecede a prática do ato administrativo, será sempre vinculado, não havendo, quanto a esse aspecto, margem a apreciações subjetivas por parte da administração.

A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.

Uma declaração de utilidade pública para fins de desapropriação feita por meio de portaria, e não de decreto, constitui vício sanável, que, portanto, não torna o ato inválido.

É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito que não disponha de competência para praticá-lo, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade.

A anulação de ato administrativo que afete interesses ou direitos de terceiros depende de provocação da pessoa interessada.

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457941201179124

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREF - 11ª Região (MS-MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.

ERRADO

CERTO

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457941201797410

Ano: 2019Banca: IF-MSOrganização: IF-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

A administração pública, para atender as necessidades da sociedade, goza de alguns poderes/deveres, como o Poder Normativo. Por meio do Poder Normativo, a administração pública edita as normas que disciplinam sua atuação. Nesse contexto, faça a correspondência entre os tipos de atos administrativos e suas respectivas definições:

I. Decreto

II. Regimento

III. Circular

IV. Atestado

V. Alvará

A) Ato unilateral, normativo, destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.

B) Ato utilizado para comprovar um fato ou situação de que se tenha conhecimento por seus órgãos competentes.

C) Ato utilizado para formalizar a outorga de uma autorização a um particular para o desempenho de atividades sujeitas à regulação estatal.

D) Ato unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa, para a qual não seja adequada outra forma específica.

E) Ato de que se valem autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

I→D - II→E - III→A - IV→C - V→B.

I→C - II→E - III→A - IV→B - V→D.

I→D - II→E - III→B - IV→A - V→C.

I→D - II→A - III→E - IV→B - V→C.

I→C - II→B - III→A - IV→E - V→D.

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457941200021550

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Atos Administrativos em Espécie

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

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457941201271280

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.

CERTO

ERRADO

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457941200419857

Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são considerados:

Atos ordinatórios.

Atos negociais.

Atos normativos.

Atos punitivos.

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