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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca MPE-PR no concurso para MPE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Direitos Políticos e Direito Eleitoral, Critérios de Inelegibilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de: