Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202036328

Ano: 2015Banca: AOCPOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade

São considerados inelegíveis para Vice-Presidente e Presidente da República, EXCETO:

os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 12 (doze) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

os Prefeitos, até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos.

os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.

os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a dignidade sexual.

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457941201188946

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Coligações e Infidelidade Partidária

No que se refere à filiação partidária, assinale a alternativa correta.

Não perde o mandato o detentor de cargo eletivo que muda de partido durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

A discriminação política pessoal não pode ser considerada como motivo à perda de mandato.

Perde o mandato o detentor de cargo eletivo que se desvia de forma reiterada do programa partidário.

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga.

Não perde o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito sem justa causa.

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457941201394275

Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: AL-RRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:

I. contra o meio ambiente e a saúde pública

II. de redução à condição análoga à de escravo

III. contra a vida e a dignidade sexual

Então, assinale a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOS.

I e lI

I, II e III.

II e III

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457941200474515

Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

Analise as assertivas abaixo.

I - A perda ou suspensão dos direitos políticos pode acarretar várias conseqüências jurídicas, e será automática, não cabendo mais recurso visando a manutenção dos direitos políticos do cidadão.

II - Uma das conseqüências jurídicas da perda ou a suspensão de direitos políticos é o cancelamento do alistamento.

III - Não é automática a exclusão do corpo de eleitores, em caso de perda ou suspensão dos direitos políticos, devendo seguir um procedimento próprio junto da Justiça Eleitoral.

IV - O eleitor que teve suspenso seus direitos políticos não tem legitimidade para propor ação popular, enquanto perdurar esta situação.

V - O cidadão tem direito a ampla defesa, antes de ser excluído do corpo de eleitores, podendo, se for o caso, requerer produção de prova visando manter os seus direitos políticos.

somente os itens I, III e V estão incorretos;

somente os itens II, III, IV e V estão corretos;

somente os itens I, II e IV estão incorretos;

todos os itens estão incorretos.

todos os itens estão corretos;

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457941201012749

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade

Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.

ERRADO

CERTO

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457941200468948

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade

Acerca de inelegibilidade, assinale a opção correta.

Ausente qualquer causa de inelegibilidade, o governador de estado não está obrigado à desincompatibilização, pela renúncia ao cargo, para concorrer à vaga de presidente da República.

A rejeição, por irregularidade insanável, das contas prestadas por quem exerceu função pública acarreta a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anos subsequentes à decisão proferida pelo tribunal de contas competente.

A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, e sua finalidade é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.

Os casos de inelegibilidade previstos na CF, não tendo eficácia plena e aplicabilidade imediata, foram regulamentados por lei complementar.

Lei complementar pode estabelecer hipóteses de inelegibilidade absoluta, ampliando o rol originalmente previsto no texto constitucional.

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457941201061908

Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Coligações e Infidelidade Partidária | Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Direito Processual Penal Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Desincompatibilização e Requisitos para Reeleição

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

Quer tenha sido eleito pelo sistema majoritário, quer pelo proporcional, a desfiliação partidária do candidato depois da diplomação importa a perda do mandato.

É possível superar causa de inelegibilidade por condenação criminal, mediante a demonstração, no processo de registro de candidatura, da existência de vício no processo criminal.

Atende à exigência de desincompatibilização o afastamento de fato das atribuições de cargo comissionado, mesmo que não tenha havido a exoneração do cargo.

A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária.

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457941201219087

Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Desincompatibilização e Requisitos para Reeleição | Direitos Políticos e Direito Eleitoral

“G é governador do estado Y e pretende candidatar-se ao Senado." Nesse caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá

renunciar ao mandato até três meses antes do pleito.

renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

permanecer no cargo até o final do pleito.

permanecer no cargo até um mês antes do pleito.

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457941201893735

Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

independe da condenação à pena de suspensão de direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

perdura por oito anos, desde a condenação ter sido confirmada ou proferida por órgão colegiado, dispensado o requisito do trânsito em julgado.

substitui a causa de inelegibilidade de condenado por abuso de poder econômico ou político.

não exige que se extraia da prática do ato doloso de improbidade a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

equivale à inelegibilidade de condenado por decisão transitada em julgado proferida por órgão judicial colegiado.

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457941200026748

Ano: 2015Banca: IESESOrganização: TRE-MADisciplina: Direito EleitoralTemas: Critérios de Inelegibilidade | Direitos Políticos e Direito Eleitoral

Jorge Silva é prefeito, pelo partido da Vida, do município de Esplendor Dourado e seu filho Marcos Silva é presidente do partido da Ação, principal partido de oposição no município, sem exercer mandato eletivo. Na próxima eleição municipal Jorge Silva se candidata a reeleição ao cargo de prefeito e Marcos Silva concorre a prefeito como candidato de oposição. Com relação ao tratamento das inelegibilidades é correto afirmar:

Marcos Silva poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser líder de partido de oposição e não se beneficiar do fato de Jorge Silva, seu pai, ser o prefeito, inexistindo assim inelegibilidade reflexa.

Marcos Silva é inelegível para concorrer ao cargo de prefeito do município de Esplendor Dourado em razão de Jorge Silva, seu pai, ser ocupante do cargo de prefeito neste município, ocorrendo incidência da inelegibilidade reflexa.

Marcos Silva poderá concorrer em razão de Jorge Silva, seu pai, já ser titular de mandato eletivo e estar concorrendo a reeleição, sendo este um caso de inaplicabilidade da inelegibilidade reflexa.

Marcos não poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser ocupante de presidência de partido no mesmo território em que Jorge Silva, seu pai, exercer a função de prefeito, sendo neste caso inelegível por ocupar a presidência do partido da Ação.

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