Questões

José não poderá concorrer às eleições municipais, pois ele não possui domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e sua filiação partidária não foi deferida há menos de 01 (um) ano da data das eleições.

José possui domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo exigido pela lei, e sua filiação foi deferida pelo partido, respeitando o prazo imposto pela legislação, mas não poderá candidatar-se para o cargo de Prefeito.

José poderá concorrer às eleições municipais, disputando o cargo de Prefeito, pois a incorporação do partido ocorreu há menos de seis meses do pleito municipal e é esta data que deve ser considerada para efeito de filiação partidária.

apesar de José residir no município X, ele não poderá concorrer às eleições municipais, pois a sua filiação partidária deveria ter sido deferida pelo partido no prazo mínimo de 01 (um) ano antes da data das eleições.

é dispensável o deferimento da filiação partidária para concorrer às eleições municipais e José poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município X.

Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes de 05 de outubro de l988, podem exercer a atividade político-partidária, desde que tenham exercido a opção pelo regime anterior;

De acordo com a Lei Complementar nº 64/90, os magistrados se pretenderem concorrer ao cargo de Presidente ou de Vice-Presidente da República somente são considerados elegíveis se afastarem temporariamente das suas funções até seis meses anteriores ao pleito;

Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes da aprovação da EC nº 45/2004 podem exercer atividade política partidária, em face da interpretação extraída da Resolução nº 5 do Conselho Nacional do Ministério Público;

Os membros do Ministério Público, com a aprovação da EC nº 45/2004, foram equiparados aos magistrados quanto a atividade político- partidária.

No regime anterior a CF 88, não eram considerados inelegíveis os membros do Ministério Público;

O servidor público municipal não necessita afastar-se das funções para concorrer a Deputado Federal.

A Constituição Federal não permite que lei ordinária estabeleça casos de inelegibilidade.

O senador, por ser eleito pelo sistema majoritário e ter mandato de oito anos, só pode concorrer a uma reeleição.

O militar da ativa, em razão do impedimento constitucional (art. 142, § 3º, V, da CF) de se filiar a partidos políticos, é, por isso, inelegível, por não preencher uma das condições de elegibilidade, qual seja, a filiação partidária.

Na atual Constituição Federal não há qualquer restrição para o alistamento e o voto do militar.

6 meses.

4 meses, 6 meses e 4 meses, respectivamente.

4 meses.

6 meses, 6 meses e 4 meses, respectivamente.

6 meses, 4 meses e 6 meses, respectivamente.

perde os seus direitos políticos, não podendo mais se eleger, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário. 

fica inelegível pelo prazo de oito anos apenas se for condenado pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

fica inelegível pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário. 

tem os seus direitos políticos suspensos, ficando inelegível pelo prazo de seis meses após a cessação da causa da suspensão.  

fica inelegível até seis meses depois de ter sido excluído definitivamente do exercício da profissão. 

A ação de investigação judicial eleitoral poderá ser utilizada para apurar condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, mas não poderá ser manejada para apurar captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições);

De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prática de crimes contra a saúde pública, não sofrem restrições à elegibilidade;

A arguição de inelegibilidade de candidatos ao cargo de Deputado Estadual deverá ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral, e de candidatos ao cargo de Deputado Federal, deverá ser feita perante o Tribunal Superior Eleitoral;

São inelegíveis a qualquer cargo os que forem condenados por prática, dentre outros, de crimes de ação penal privada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

A ação de impugnação de mandato eletivo possui previsão na Constituição Federal, o recurso contra a diplomação possui previsão na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e a ação de investigação judicial eleitoral possui previsão na Lei Complementar 064/90 (Lei das Inelegibilidades).

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, mesmo que seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do cônjuge, que não seja titular de mandato eletivo do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, no território de jurisdição do titular do mandato.

A dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do cônjuge, que não seja titular de mandato eletivo do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, no território de jurisdição do titular do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de quem haja substituído, dentro de seis meses anteriores ao pleito, o Presidente da República, o Governador de Estado ou o Prefeito, mesmo que seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

trinta anos para Prefeito e vinte e um anos para Vereador.

vinte anos para Prefeito e dezoito anos para Vereador

vinte e um anos para Prefeito e dezoito anos para Vereador.

trinta e cinco anos para Prefeito e vinte e um anos para Vereador.

vinte e um anos para Prefeito e vinte anos para Vereador.

não há incidência de causa de inelegibilidade, considerando que João apenas substituiu o Prefeito Municipal, não o sucedeu.

não há incidência de causa de inelegibilidade, considerando que a substituição do Prefeito Municipal é um munus constitucional do Presidente da Câmara Municipal.

não incide causa de inelegibilidade na hipótese em tela, que somente se aplica, em situações dessa natureza, aos parlamentares federais e estaduais.

não incide causa de inelegibilidade tanto na substituição como na sucessão do Prefeito pelo Presidente da Câmara do Município Beta.

há incidência de causa de inelegibilidade, que alcança tanto as situações de sucessão como de substituição do Chefe do Poder Executivo no período indicado.

de redução à condição análoga à de escravo

hediondos e de abuso de autoridade, em qualquer caso

contra o meio ambiente e a saúde pública

contra a vida e a dignidade sexual