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A respeito das disposições gerais da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a...

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457941200013242
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Catuípe - RSDisciplina: Legislação Estadual

A respeito das disposições gerais da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:


I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação de classe.

II. A Administração Pública Municipal observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

III. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por resolução específica.


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