Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200013264Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrat...1457941200013264Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em A4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados. B3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados. C1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato. D5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados. E2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200345507Direito AdministrativoA atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em deter...Questão 457941200389549Direito AdministrativoA utilização de um terreno público pela iniciativa privada para construção de um espaço destinado a atividades de lazer e cultura para a população, me...Questão 457941200444982Direito AdministrativoA propósito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que oQuestão 457941200670961Direito AdministrativoNo cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agirQuestão 457941201068322Direito AdministrativoA conformação dos atos da Administração Pública aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de i...Questão 457941201340051Direito AdministrativoO retorno à atividade, a pedido do servidor público que ocupava cargo efetivo, com estabilidade, aposentado voluntariamente há menos de cinco anos, pa...Questão 457941201710763Direito AdministrativoA Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei ...Questão 457941201715982Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo ...Questão 457941201892341Direito AdministrativoEm relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando:Questão 457941202078209Direito AdministrativoApós regular processo licitatório a Administração pública firmou, com a licitante vencedora, contrato para execução de serviços contínuos de limpeza h...