Na
lição de Marçal Justen Filho, “Agência
Reguladora independente é uma autarquia
especial, sujeita a regime jurídico que
assegure sua autonomia em face da
Administração direta e investida de
competência para a regulação setorial”.
(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito
Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)
De acordo com o texto, conforme o art. 174
da Constituição Federal de 1988 e legislação
ordinária, as Agências Reguladoras: