Sobre as multas e demais sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), assinale a opção cor...

Sempre que a maioria dos membros do TCE/AM considerar grave a infração cometida, o responsável ?cará inabilitado por 8 anos para o exercício de cargo em comissão, ou função de con?ança, em qualquer dos órgãos da administração estadual.

O TCE/AM poderá efetuar diretamente o arresto de bens dos agentes públicos infratores até a quantia necessária a cobrir o prejuízo que estes provocarem ao erário.

Quando o responsável for julgado em débito, o Tribunal poderá aplicar-lhe multa de até 100% do valor do dano causado ao erário, corrigido monetariamente.

As multas aplicáveis pelo TCE/AM não poderão ser gradativas em função da gravidade da infração, mas apenas em razão da condição econômica do infrator.