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Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.
Acerca do regime jurídico das tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil.
Em observância às disposições gerais do Código de Processo Civil relativas aos recursos, é CORRETO o que se afirma em:
Assinale a alternativa correta quanto às restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público, previstas no Có...
No incidente de desconsideração da personalidade jurídica se verifica:
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando:
Sobre a decisão monocrática da presidência de tribunal que negar seguimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que se compreenda estar em co...
A incompetência do Juízo, seja absoluta ou relativa, é matéria a ser alegada como questão preliminar de contestação. Sobre a incompetência, são regras...
Considerando o quanto previsto pelo Código de Processo Civil para o regime da Reclamação, avalie as seguintes assertivas:“I - A Reclamação é cabível c...