Questões

A pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.

A contratação de servidores temporários, amparada em lei municipal autorizadora, está prevista como crime.

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes nele previstos.

Constitui crime deixar de cumprir determinação do Tribunal de Justiça para ordem de inclusão de precatório no orçamento público.

Concebido no período da ditadura militar, a cassação de prefeitos prevista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

adquirir bens ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá- -los em proveito próprio ou alheio.

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. 

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. 

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. 

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei. 

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. 

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

Não há previsão sobre defesa prévia.

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Os crimes previstos no artigo 1º são de ação penal pública condicionada à representação.

A condenação definitiva acarretará a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos.

proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

fixar residência fora do Município;

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, praticando, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitindo-se na sua prática.

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, deixando de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

enviar o repasse maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

efetuar repasse que supere os limites definidos.

não enviar o repasse até o dia primeiro de cada mês.