Questões

Trata-se de infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato e o dever de ressarcir os cofres públicos do prejuízo.

A condenação definitiva pela prática do crime acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

O ato é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, dependente de prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Trata-se de crime de ação pública, punido com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Trata-se de crime de ação privada, punido com a pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, com prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

O prazo é de 05 anos.

O prazo é de 10 anos.

O prazo é de 03 anos.

O prazo é de 07 anos.

a condenação irrecorrível do Prefeito por crime de responsabilidade, porque implica a suspensão de seus direitos políticos, inclusive no cancelamento de sua filiação partidária, causa a imediata cessação do exercício do mandato eletivo.

é possível a imposição de pena restritiva de direitos, consistente em inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva (irrecorrível);

a pena de inabilitação para exercício do cargo revelase vinculada à pena privativa de liberdade, seguindo sua prescrição o mesmo lapso temporal;

é possível a imposição de sanção civil, consistente na reparação do dano causado no patrimônio público, ao passo que o dano causado no patrimônio particular deve ser tutelado por instrumento próprio

ocorre suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CRFB);

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Apenas II e III

Todas as afirmativas

Nenhuma das afirmativas

Apenas I e II

Apenas I e III

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer renúncia verbal no planário.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer cassação dos direitos políticos.  

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer condenação por crime funcional.

Se Ricardo praticar crime contra bens, serviços ou interesses da União que envolvam prestação de contas perante a União, os fatos serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.

Os crimes de responsabilidade praticados por Prefeito serão julgados pela Câmara dos Vereadores. 

Os crimes comuns e os crimes eleitorais praticados por Prefeito serão julgados pela Justiça Estadual comum.

Considerando a prerrogativa de foro estabelecida na Constituição, a investigação criminal instaurada em face de Ricardo deverá caminhar com a supervisão do Tribunal de Justiça.

I, II e III. 

I e II, apenas. 

II e III, apenas. 

III, apenas. 

II, apenas. 

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, III e IV.