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Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Carmo do Cajuru - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
A inviolabilidade do vereador, por suas opiniões, palavras e votos, PRESSUPÕE
que a manifestação do vereador tenha sido emitida
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
De acordo com o Decreto-lei no
201/67, independentemente
de pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo Poder
Judiciário na hipótese de
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Nos termos do Decreto no 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Nos processos que digam respeito a crime tipificado no
Decreto-Lei n.º 201/1967 e praticado por prefeito, o juiz
deve, ao receber a denúncia, manifestar-se, de forma
obrigatória e motivada, sobre o afastamento do acusado do
exercício do cargo durante a instrução criminal.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento
do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que
exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei n.º 1.079/1950,
mesmo que permaneça no exercício de outra função pública.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
O prefeito de um município foi denunciado por diversas
condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o
Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização
indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na
prestação de contas da administração financeira do município à
câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.
A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais
pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade
processado mediante ação penal pública e punível com pena
de detenção.
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Segundo as expressas disposições do
Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em)
crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara de Vereadores,
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Considerando-se o previsto no Decreto-Lei nº 201/1967,
que dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
No que concerne à relação do chefe do Poder Executivo
com a Câmara de Vereadores, configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do art.
1° do Decreto-Lei n° 201/67:
Ano: 2024Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Câmara de Apuí - AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um
crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito a
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos
do Decreto-Lei n. 201/67:
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