Leia o trecho a seguir: É atribuído por forma de lei, a capacidade ...

Qual é o poder que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, opor...

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:

“A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação”, refere-se ao:

O nome dado a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior l...

Os procedimentos licitatórios devem respeitar os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública. Adicionalmente, a Lei de Licitações nº 1...

O nome dado a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ...