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Sobre o tema ato administrativo, analise. I. Toda revogação pressup...

📅 2012🏢 CONSULPLAN🎯 TSE📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CONSULPLAN no concurso para TSE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos em Espécie, Atos Administrativos, Teoria das Nulidades, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200014295
Ano: 2012Banca: CONSULPLANOrganização: TSEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

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