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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a decl...

📅 2021🏢 IDIB🎯 CRECI-CE - 15ª Região📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IDIB no concurso para CRECI-CE - 15ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200014605
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRECI-CE - 15ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010).

De acordo com a doutrina dominante, configura-se como elemento do ato administrativo, exceto
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