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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.O agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição...
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.En...
Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da Lei de Improbidade...
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A vinculação dos motivos à validade do ato é represen...
Os preceitos dessa lei aplicam-se à administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo federal, mas não alcançam os Poderes Legislat...
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, p...
Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.Os princípios da continuidade, generalidade, eficiência, modicidade e cortesia sintetizam ...
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato a...
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.
Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são