Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200014847Com relação aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei no 13.869/2019, assinale a alternativa correta.1457941200014847Ano: 2024Banca: IADESOrganização: POLÍCIA CIENTÍFICA - GODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialCom relação aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei no 13.869/2019, assinale a alternativa correta. AAs condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade apenas quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, sendo atípica a conduta praticada, por exemplo, por mero capricho ou satisfação pessoal.BReputa-se agente público, para os efeitos da referida lei, apenas aqueles que exercem a função pública de forma regular, contínua e permanente, devidamente investidos por meio de concurso público, excluindo-se, por exemplo, agentes em cargos em comissão e mandatos eletivos. CA mencionada lei prevê como efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, nesse caso, independentemente de requerimento do ofendido, fixar, de ofício, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.DOs crimes previstos na citada lei são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida, contudo, ação privada, se a ação penal pública não for intentada no prazo legal. EA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade, de acordo com o previsto nessa lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200522147Direito PenalAcerca da natureza jurídica das ações penais nos crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.Questão 457941200718731Direito PenalA Lei no 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e...Questão 457941200894856Direito PenalA figura do agente que não pratica a conduta descrita pelo preceito primário da norma penal incriminadora, mas realiza uma atividade secundária que co...Questão 457941200929453Direito PenalEntre os crimes listados a seguir, o único que pode ser praticado por particular é o crime deQuestão 457941200982043Direito PenalO Código Penal estabelece o crime de peculato nos termos do art. 312, conforme a seguir. “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qua...Questão 457941201529087Direito PenalDe acordo com o disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa correta.Questão 457941201539937Direito PenalNo art. 177, o Código Penal brasileiro estabelece o crime de fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações, nestes termos: prom...Questão 457941201632815Direito PenalO Título VIII do Código Penal (CP) trata da extinção da punibilidade, real consequência jurídica do fato-crime após se comprovar que o fato é típico, ...Questão 457941202009509Direito PenalSuponha que, durante um assalto a residência, dois indivíduos tenham atuado em conjunto para subtrair objetos de valor. Enquanto o primeiro manteve os...Questão 457941202051531Direito PenalEm relação ao crime de furto, assinale a alternativa correta.