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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TBG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
A administração pública está vinculada às disposições
estabelecidas em acordos coletivos de trabalho que tratam do
pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros da
empresa contratada.