De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...

Q: De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. | B) A Administração não pode, em hipótese alguma, revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade. | C) Para os fins da mencionada Lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. | D) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. | E) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Ano: 2024Banca: Nosso RumoOrganização: IF-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula ...

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula ...