Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200015223De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ...1457941200015223Ano: 2024Banca: Nosso RumoOrganização: IF-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos AdministrativosDe acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA. AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.BA Administração não pode, em hipótese alguma, revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade. CPara os fins da mencionada Lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.DConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.EÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200289386Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre as autarquias, no âmbito da Administração Pública Indireta.Questão 457941200295952Direito AdministrativoOs princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Brasileira, em especial no seu artigo 37. Sobre o princípio da moralida...Questão 457941200320788Direito AdministrativoSão legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Admin...Questão 457941200788655Direito AdministrativoNo que diz respeito à declaração de bens e a teor do que dispõe a Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941200902575Direito AdministrativoAs sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública diret...Questão 457941201038452Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarqui...Questão 457941201249915Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, conforme artigo 65, unilateralmente pela Admin...Questão 457941201540513Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é correto afirmar que são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:Questão 457941201548280Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, analise as assertivas a seguir. I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agen...Questão 457941201971395Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa: