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Conforme preceitua a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no at...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Carazinho - RS📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Carazinho - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200015376
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Conforme preceitua a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo municipal apenas.
(---) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração Direta ou Indireta.
(---) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
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