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O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito civil que causou danos a determinado usuário do s...
No exercício da função relativa ao cargo de técnico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi regularmente investido, Astolfo praticou a ...
A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do E...
O poder de sustação do Congresso Nacional em relação aos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma função do contro...
Assinale a opção que indica exemplos de bens públicos de uso especial.
De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do cont...
Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A expressão abrange todos os ent...
Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em qu...
Correlacione os vícios do ato administrativo listados a seguir às respectivas situações concretas propostas. 1. vício de competência 2. vício de objet...
Antônio, servidor público ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, cometeu falta disciplinar e, após cumpridas as formalidades leg...